REDAÇÃO P FAMEMA E UNESP: LEI DOS AGROTÓXICOS

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proposta

Faça um texto argumentativo sobre o projeto de lei PL 6.299/2002 relativa aos agrotóxicos.

texto 1

Uma comissão especial de deputados aprovou, nesta segunda-feira (25), por 18 votos a nove, o projeto que regulamenta o uso de agrotóxicos no Brasil. Desde que começou a tramitar, o texto tem provocado muito debate.

A sessão teve bate-boca entre os deputados contra e a favor do relatório. Pelo texto, o que hoje é agrotóxico passaria a se chamar pesticida.

O controle de registros, atualmente, é feito por três órgãos: Ministério da Saúde, Ibama e Ministério da Agricultura. Pela proposta, esse processo seria unificado sob o comando do Ministério da Agricultura.

Mudança também no prazo para registro: hoje, o parecer sobre o uso de agrotóxicos deve ser liberado em 120 dias, mas, na prática, os ruralistas dizem que leva bem mais tempo, e o projeto fixou esse prazo para dois anos.

O controle de registros, atualmente, é feito por três órgãos: Ministério da Saúde, Ibama e Ministério da Agricultura. Pela proposta, esse processo seria unificado sob o comando do Ministério da Agricultura.

Mudança também no prazo para registro: hoje, o parecer sobre o uso de agrotóxicos deve ser liberado em 120 dias, mas, na prática, os ruralistas dizem que leva bem mais tempo, e o projeto fixou esse prazo para dois anos.
  
Deputados que defendem o projeto argumentam que ele vai modernizar os procedimentos.

“A lei atual é de 30 anos atrás, nós temos que atualizar, não só modernizar, mas temos que atualizar, mudando algumas coisas. A agricultura precisa de modernização, a agricultura durante esses 30 anos, evoluiu muito”, disse o relator, deputado Luiz Nishimori, do PR.http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/06/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-uso-de-agrotoxicos.html

TEXTO 2

Propaganda de trator na década de 1920. Ela ressalta como a tecnologia permite que crianças consigam ir a escola ao invés de ficarem trabalhando na fazenda. Fonte: Human Progess.

O Brasil testemunhou intensa polêmica gerada pelo projeto de lei que altera o processo de registro de agrotóxicos. O chamado “PL do veneno” foi criticado efusivamente tanto por celebridades quanto por ambientalistas. Segundo eles, o projeto de lei permitiria que a lavoura brasileira fosse explorada por agricultores e empresas inescrupulosos que não teriam o mínimo cuidado com os alimentos produzidos, contaminando a população e o meio-ambiente. Por outro lado, agricultores e ruralistas defenderam a medida como uma evolução no marco regulatório brasileiro, que está defasado e precisa se adequar a práticas agrícolas modernas.

Dito isso, antes de começar qualquer discussão sobre as políticas públicas em questão, precisamos entender algumas terminologias e o funcionamento das indústrias agrícolas brasileira e mundial.

Orgânicos

Alimentos orgânicos são aqueles que se adaptam a padrões conhecidos como agricultura orgânica e em geral recebem certificação especial em sua produção. Isso não quer dizer que eles sejam produzidos de acordo com métodos de agricultura “arcaica” ou praticamente artesanal. Diferentemente do que as pessoas em geral imaginam, alimentos orgânicos não precisam ser produzidos sem uso de agrotóxicos ou pesticidas. O que ocorre são restrições aos tipos de agentes químicos que podem ser usados no cultivo das plantas. Também não há a necessidade de que fazendas orgânicas sejam de agricultura familiar, produtores locais, ou coisas similares. Estes são outros mitos que também estão no ideário popular e que contaminam o debate.

Agricultura (Moderna) Industrial

É o conjunto de práticas de agricultura mais modernas que existe. Essas práticas não se limitam ao uso de produtos químicos permitidos pela certificação orgânica. O uso mais ou menos intenso de tecnologia, de solo, de estufas, de irrigação são algumas das outras ferramentas disponíveis. A combinação de diferentes recursos também pode ser usada para aumentar a produtividade das plantações. Grande parte dessas práticas modernas de agricultura surgiram na chamada revolução verde e precedem o uso de organismos geneticamente modificados.

Organismos Geneticamente Modificados e Transgênicos

Organismos geneticamente modificados (OGMs) são organismos modificados pelo uso de técnicas de engenharia genética. Transgênicos são uma subclasse de OGMs. São vegetais que passam por um processo controlado de engenharia genética para a adição de genes provenientes de outras espécies. Esses genes são responsáveis por produzir proteínas que melhoram a qualidade da planta, seja durante a sua fase de produção, seja para consumo. As variantes bt de berinjela que apresentam genes para aumentar a resistência a insetos são um exemplo de transgênicos. Outro exemplo é o arroz dourado, um arroz rico em betacaroteno que pode ser usado para combater a deficiência dessa proteína em países subdesenvolvidos.

Técnicas de agricultura moderna podem ser combinadas com transgênicos. Assim como é possível existir plantações que sigam os padrões orgânicos e usem vegetais transgênicos — apesar dos produtos finais não serem considerados orgânicos.

Toda política pública, seja a nível de legislação, seja a nível de regulamentação via agências do executivo, apresenta um trade-off muitas vezes ignorado por militantes e ativistas. Trade-off é um conceito econômico que traduz uma escolha inevitável entre custos e benefícios. Cada escolha impõe consequências que num mundo “perfeito” seriam indesejáveis. Por exemplo, ao se proibir um medicamento pelos seus efeitos colaterais, você impede que pacientes tenham acesso aos benefícios do tratamento. Esse dilema está claramente presente no caso das regulamentações sobre os agrotóxicos no Brasil.

Explicando: o uso de cada produto químico, biológico, ou mesmo de cada meio de cultura tem custos e benefícios. Um produto que mata ervas-daninhas pode contaminar lençóis freáticos e afetar a biodiversidade de rios que passam perto da fazenda. A rotação de culturas pode alterar a dinâmica do solo, diminuindo a produção efetiva da fazenda enquanto os agricultores se adaptam às novas práticas. O uso de irrigação a gotas diminui o uso de água na lavoura, mas não funciona para todas as culturas e exige um investimento inicial maior na plantação. Ou seja, não existe opção perfeita que apresenta só benefícios.

Análise de impacto e o processo regulatório

No caso da legislação e regulamentação sobre agrotóxicos, esses trade-offsestão presentes em diferentes níveis e, por isso, são analisados por diferentes órgãos. Alguns dos principais aspectos analisados são:

1.    Impacto na plantação

2.    Impacto no meio ambiente

3.    Impacto nos consumidores

O Ministério da Agricultura foca no item (1), o Ministério do Meio Ambiente (Ibama) no item (2), e a Anvisa no item (3). Existem outros impactos que normalmente são negligenciados pelo processo regulatório. Impactos econômicos e concorrenciais, custos de oportunidade, concentração de mercado, impactos na inovação são alguns dos exemplos.

Além disso, o próprio processo regulatório impõe seus custos. Quanto mais um produto demora a entrar no mercado pelo escrutínio de burocratas, menos pessoas se beneficiam dele. Quanto mais rigorosos os reguladores, menor o público que pode se beneficiar de um produto e maiores são os custos da sua versão final.

Isso gera incentivos para um processo econômico chamado de captura regulatória: empresas já consolidadas ou mesmo grupos de interesse já estabelecidos farão de tudo para que o processo regulatório aconteça de forma a manter os benefícios do status quo ou para que sejam os diretos beneficiários das regulamentações.

Por exemplo: uma empresa produtora de agrotóxicos capaz de convencer reguladores a adotar como padrão de qualidade o padrão de suas fábricas impede que concorrentes com práticas diferenciadas entrem no mercado. Da mesma forma, um grupo ambientalista que pressiona os reguladores a aceitarem apenas produtos e práticas que estejam de acordo com suas convicções impede atividades no mercado de alimentos que poderiam beneficiar a população.

Sobre o Projeto de Lei

O PL 6299/02 lida com parte desses trade-offs: qual o tempo “ótimo” para realizar a aprovação de um novo agrotóxico? Qual o peso de aspectos ambientais, econômicos e sociais? Qual limite de segurança deve ser considerado quando da aprovação dos agentes químicos?

Não existe nenhuma resposta perfeita para essas questões. Num mundo perfeito, o tempo ideal de aprovação seriam horas; aspectos ambientais, sociais e econômicos teriam a mesma importância e o limite de segurança seria risco zero à vida. Mas, infelizmente, não vivemos nessa utopia.

Agrotóxicos: riscos à saúde

Qualquer agente químico adicionado a culturas alimentares apresentará algum risco a pessoas. Esse risco pode ser medido de forma absoluta ou relativa aos benefícios do seu uso. Por exemplo (num caso hipotético): um agrotóxico pode causar 5 casos de câncer a cada 1 ML (mega litros) usados; ou podemos falar que o mesmo agrotóxico pode causar 5 casos de câncer a cada 100 toneladas adicionais de alimento produzidas.

Será que essas toneladas extras salvam mais vidas do que arriscam destruir com um possível câncer? Será que o risco de câncer deve ser tratado como um elemento absoluto, que não pode ser “relativizado” pelos benefícios que o uso dos agrotóxicos geraria?

Ao revogar a proibição do registro de agrotóxicos altamente perigosos e, assim, exigir análises caso a caso no lugar de categorizações genéricas, o PL tenta lidar com esse trade-off de segurança.

PL do veneno?

A pergunta essencial que deveria ser discutida — mas que, por ser difícil chegar a uma resposta, parte dos ativistas prefere ignorá-la — é esta: qual o risco estamos dispostos a aceitar? Qual risco é tolerável para a sociedade?

Como ativistas, em geral, não estão dispostos a elevar o nível do debate — através das análises de dados e de trade-offs —, partem para uma campanha de difamação do projeto de lei. Assim, obscurantizam um debate essencial para a opinião pública apelidando o projeto de lei de “PL do veneno”.

Essa postura contamina o discurso e gera uma guerra moral entre as partes. Ninguém em sã consciência está disposto a deliberadamente envenenar terceiros, obviamente. Mas é nessa posição que os defensores do PL são colocados. O debate, então, é inviabilizado a priori. Ninguém quer ouvir o que envenenadores têm a dizer.

Europa, Japão: qual caminho seguir?

Em resposta ao PL, diferentes grupos começaram argumentar — muitas vezes non sequiturs — em favor do próprio posicionamento ou contra os de seus adversários. Alguns dos argumentos utilizados foram variações de:

1.    Brasil vai na contramão da Europa, EUA e vai liberar mais agrotóxicos; ou

2.    O Japão, que tem expectativa de vida mais alta que o Brasil, usa muito mais agrotóxicos que o nosso país.

3.    Esses argumentos, por mais que sejam ambos verdadeiros, podem não sustentar a conclusão a que o seu expositor deseja chegar. Por exemplo: por que motivo a Europa restringe o uso de agrotóxicos? O que está além do discurso? Por que motivo o Japão usa mais defensivos agrícolas que o Brasil? E, identificadas essas respostas, será que o Brasil deve necessariamente seguir um dos dois caminhos?

O caso da Europa

No caso do uso de produtos agrícolas na Europa, precisamos analisar alguns elementos além da simples permissão/proibição dos agrotóxicos.

Em primeiro lugar, as regulamentações a nível UE atuam em dois âmbitos. Elas afetam o funcionamento do mercado interno do bloco, mas também — e principalmente — restringem o acesso a produtos importados (barreiras não tarifárias).

Em segundo, fatores além da segurança dos produtos são determinantes para a proibição ou não do uso de um agrotóxico. Questões ambientais podem ter um peso importante, muitas vezes até mais determinante que as sanitárias. E, claro, o ambiente político-cultural também influencia a legislação que entrará em vigor.

Motivações e consequências da regulamentação europeia

Quando a UE proíbe um determinado agrotóxico, ela não apenas impede que os produtores façam uso dele. Ela restringe o seu mercado para competidores. Além disso, o uso de barreiras não tarifárias, como essas regulamentações de tipo/técnicas de cultura, também impede adjudicação nas cortes da Organização Mundial do Comércio.

Um dos jeitos mais fáceis dos agricultores franceses se protegerem da competição dos vegetais quenianos é exigir que o conselho europeu proíba os pesticidas usados contra pragas de clima tropical. A justificativa para a proibição pode ser “totalmente técnica”. Pode-se usar um limite “razoável” de uso do pesticida — tendo como referência o clima europeu. Podem-se encontrar estudos que comprovem que o pesticida em questão pode causar câncer quando usado em excesso. Sabemos, no entanto, que, em geral, esses elementos são uma racionalização do desejo de redução da competição.

O Brasil fez algo parecido quando adotou um padrão de plugues e tomadas que não é usado em nenhum outro lugar do mundo. Basicamente, o país “se protegeu” de eletro-eletrônicos importados de forma não tarifária.

Barrar o uso de agrotóxicos pode estar relacionado, também,  a fatores que vão além da segurança dos consumidores. A União Europeia baniu o uso de inseticidas neonicotinoides porque eles (supostamente) afetam abelhas. O impacto ambiental, nesse caso, teve maior peso na decisão  do que fatores de segurança ou econômicos.

Universalizando a desinformação

Com os produtos na lista de banidos, pessoas que não entendem o processo regulatório podem alegar que o banimento aconteceu por motivos de segurança e tentar impor os mesmos padrões regulatórios para outras localidades.

Isso pode ser algo bem perigoso, tanto em termos econômicos, como em termos de políticas públicas. Digamos que um determinado produto tenha efeito negativo (não intencional) comprovado sobre uma espécie de inseto existente apenas na Europa. Por causa das características do sistema regulatório e comercial europeu, produtos estrangeiros que usam esse inseticida seriam proibidos e banidos do continente.

Além disso, grupos ambientalistas usariam (e têm usado) o argumento de que “se a Europa baniu, devemos banir também” para alterar a política pública brasileira. Se essa lógica vale, acabaremos banindo agrotóxicos que não geram impacto ambiental no Brasil apenas por serem “ruins” para os europeus.

Entre a teoria e a prática

Há, ainda, outro elemento importante relacionado ao debate ambiental. Muitas vezes, políticas públicas que parecem excelentes na teoria têm efeitos perversos na prática que são difíceis de se mensurar com antecedência.

A Alemanha decidiu ampliar significativamente o uso de painéis solares com o objetivo de reduzir o impacto ambiental. Como resultado, as emissões de carbono do país aumentaram significativamente, assim como os custos de energia, afetando principalmente a população mais pobre.

Além disso, as baselines para políticas futuras são calculadas com base nos modelos desenhados para “o caso ideal” das políticas públicas. Mesmo que, após implementadas, elas se mostrem ruins, elas dificilmente serão revertidas. Isso acontece porque, em teoria — e num mundo perfeito — elas dão certo e, por isso, muitos vão insistir em defendê-las. Sob pressão popular e de grupos de interesse, o custo político de retornar à legislação antiga se torna muito alto.

O mesmo vale para qualquer regulamentação que venha a ser feita com agrotóxicos. Nesse caso, vemos uma captura regulatória orquestrada por grupos ambientalistas que causam um spillover effect, afetando outras políticas públicas e regulações de países não relacionados às medidas ou ao contexto original.

O caso do Japão

Ao analisarmos a situação do Japão, devemos considerar diferentes fatores. As diferenças no clima, na qualidade e característica do solo e nos tipos de vegetais que o arquipélago montanhoso produz são relevantes para a discussão. Falar que um país usa 8 vezes mais agrotóxicos que diz muito pouco ou quase nada. Quais agrotóxicos são usados? Em quais vegetais eles são empregados? Qual o regime de cultivo das plantações? O Brasil produz esses mesmos alimentos?

Os dados apresentados em diferentes reportagens e mesmo na apresentação de slides em que elas se baseiam não são suficientes para responder essas perguntas. Provavelmente, essa diferença se deve aos tipos de vegetais cultivados e sua destinação. Enquanto o Brasil faz uso significativo de pesticidas em agricultura industrial de grãos para exportação e em pecuária, o Japão produz vegetais para o consumo interno. Esse tipo de plantação necessita de mais tratamento do que os vegetais brasileiros.

O caso do Brasil?

Mesmo com os problemas da legislação europeia e a falta de informações sobre o Japão, podemos tirar algumas ideias sobre como melhorar a nossa legislação a partir das experiências desses lugares. O “PL do veneno” de fato tenta melhorar a questão do tempo de tramitação dos novos agrotóxicos. No entanto, ele não o faz melhorando o processo regulatório, mas sim criando licenças aceleradas.

Uma harmonização de aprovação — como na situação em que um fitossanitário aprovado em 3 países da OCDE e que satisfaça as regras da FAO recebe uma licença provisória — pode ser bem interessante e deveria ser expandida para outras áreas. Além disso, talvez também valesse à pena copiar os mecanismos de revisão continuada dos efeitos dos fitossanitários, por exemplo.

“O PL pode aumentar o número de agrotóxicos no mercado e colocar em risco a vida das pessoas”. Pode?

Essa afirmativa tem duas partes distintas que devem ser trabalhadas independentemente.

A primeira — o PL pode aumentar o número de agrotóxicos no mercado — é verdadeira. Ao facilitar o trâmite regulatório, a tendência é que o PL aumente o número de agrotóxicos no mercado. Ao contrário do que a opinião pública parece acreditar, as vantagens desse aumento são várias. Queda de preços, provável redução da concentração de mercado e aumento da presença de agrotóxicos mais modernos são algumas delas.

Ao invés de investirem em produtos de amplo espectro, baixa especificidade e de alto impacto ambiental, as empresas têm focado no desenvolvimento de produtos com menores impactos ambientais e efeitos restritos a pragas específicas. Esses produtos são melhores tanto para os agricultores, quanto para o meio-ambiente. Todavia, devido ao marco regulatório brasileiro, essas inovações ficam emperradas no processo de aprovação e muitas vezes chegam ao mercado já obsoletas. É isso que os movimentos ambientalistas desejam?

A segunda parte da afirmação — mais agrotóxicos colocam em risco a vida das pessoas — é controversa. Sim, diferentes agrotóxicos no mercado — principalmente produtos mais baratos e para plantações específicas — , podem aumentar o contato entre as pessoas e esses produtos. Caso agricultores não armazenem e apliquem os produtos corretamente, eles correm o risco de se intoxicar. Mas, aqui, o problema não é o agrotóxico per se, mas sim a negligência no seu uso. Banir produtos por causa disso é, no mínimo, temerário, quando não uma estupidez completa.

Por outro lado, os produtos mais modernos tendem a ter índices de contaminação bem menores que os antigos. Isso significa que o risco à vida apresentado pelos agrotóxicos diminui muito conforme os produtos se modernizam. Assim, tentar proibir novos produtos simplesmente por serem agrotóxicos e, por isso, ruins é um tiro no pé. Produtos mais modernos tendem a apresentar uma melhora em relação ao status quo da agricultura industrial.

Grandes empresas e ambientalistas dão as mãos

Existe, ainda, outro detalhe importante. As grandes companhias de agrotóxicos que dominam o mercado — como a tão criticada Monsanto —, em geral, são favoráveis a manter o status quo — e, consequentemente, seu domínio de mercado — intocado. Esse é um dos motivos pelos quais elas não se manifestaram favoravelmente ao PL. Ou seja, por mais que inadvertidamente, ambientalistas radicais estão protegendo o controle do mercado das grandes produtoras de agrotóxicos que eles tanto criticam.

De volta ao passado

Parte do debate envolve a crença de que se banirmos agrotóxicos, as pessoas vão voltar às práticas agrícolas anteriores à revolução verde. Isso significaria forçar um processo de desurbanização. Para manter níveis de produção altos o suficiente para sustentar o nosso atual padrão de vida, mais pessoas precisariam se dedicar ao trabalho no campo. Essa mudança, que envolveria atividades agrícolas mais artesanais, levaria a uma piora de indicadores sociais, principalmente num país pobre como o Brasil. Muitos desses indicadores estão diretamente correlacionados à urbanização e à redução da necessidade de trabalho no campo.

Alternativas modernas

É possível desenvolver sistemas mais eficientes com menor uso de agrotóxicos — não o uso nulo — e que usem mais tecnologia e energia, como no caso da Holanda. Outra alternativa seria o uso mais intenso de engenharia genética para aumentar a produtividade das diferentes variedades vegetais. Mas isso não é o que tem sido advogado pelos opositores dos agrotóxicos.

Propaganda de trator na década de 1920. Ela ressalta como a tecnologia permite que crianças consigam ir a escola ao invés de ficarem trabalhando na fazenda. Fonte: Human Progess.

Orgânicos: preferíveis para sua saúde?

Outro fator importante para o debate são os aspectos nutricionais e sanitários relacionados a dietas baseadas em alimentos de produção orgânica ou tradicional. Nas melhores revisões da literatura sobre o tópico, não há indicativos de que alimentos orgânicos tenham quaisquer benefícios em termos nutricionais ou vantagens em relação ao risco de doenças para quem os consome. Além disso, a capacidade da agricultura orgânica em prover alimentos para uma população crescente é bem limitada. Isso ajuda a explicar porque, proporcionalmente, mais pessoas estavam subnutridas durante o século XX do que hoje.

Por mais que produtos derivados da agricultura industrial apresentem maiores resíduos de agrotóxicos quando comparados aos orgânicos, os valores, em geral, estão dentro dos níveis de tolerância definidos pela Anvisa e pela Organização Mundial da Saúde.

Se o medo é de que agrotóxicos perigosos estariam presentes nos alimentos em quantidade maior do que a prevista pela Anvisa, qual solução parece mais apta a gerar bons resultados? Fiscalizar os valores de forma mais eficiente e rigorosa? Ou banir todos os agrotóxicos, tendo de fiscalizar não se os níveis deles realmente zeraram, mas policiar fazendas e distribuidoras para impedir um mercado negro dos produtos?

Nem todos os agrotóxicos são usados em alimentos

Vale à pena lembrar que uma parcela significativa dos vegetais tratados com agrotóxicos nunca vão parar na mesa dos brasileiros. Nesses casos, aumentar o uso de defensivos agrícolas não aumentaria, necessariamente, a exposição dos consumidores finais a eles.

Por exemplo, a seringueira, usada na produção da borracha, pode ser cultivada com uso de agrotóxicos específicos que ainda aguardam aprovação nos órgãos regulatórios brasileiros. Da mesma forma, as plantações de cana-de-açúcar, principalmente aquelas destinadas à produção de etanol, podem se beneficiar de fitossanitários. (Observação: o cultivo de cana é o segundo maior em uso de agentes químicos no Brasil, com porcentagens superiores a 10% do total comercializado). Um último exemplo de vegetal não consumido diretamente pela população que tem em sua cultura de alta produtividade o uso de agroquímicos é o eucalipto.

Nesses três casos, o aumento da quantidade de agrotóxicos não geraria necessariamente riscos à população. Além disso, o uso de defensivos agrícolas mais modernos significaria menor risco ambiental e melhores condições de trabalho para agricultores.

“Mas orgânicos são melhores para o meio ambiente”. São mesmo?

Esse é um dos argumentos mais comuns, principalmente nos círculos ambientalistas. A ideia até parece fazer sentido. Como usam técnicas de agricultura menos “radicais” — menos agrotóxicos, mais rotações de cultura, sistemas de irrigação mais naturais —, os produtos orgânicos teriam um menor impacto ambiental. Todavia, esse argumento ignora o outro lado da equação.

A agricultura industrial é capaz de aumentar o número de produtos por hectare. Isso significa que, para produzir a mesma quantidade final de produtos que outras técnicas de cultivo, usa-se uma área de terra menor. Por causa disso, diminui-se a necessidade de desmatamento.

Outros impactos estão relacionados a emissão de gases de efeito estufa, eutrofização — crescimento excessivo de plantas na água devido a excesso de nutrientes e minerais que podem ser advindos da agricultura —, acidificação de mananciais, e uso de energia.

O que nos dizem os dados?

A pesquisadora Hannah Ritchie, do projeto Our World in Data da Universidade de Oxford, analisou diferentes estudos sobre o tema e os compilou na seguinte figura. Ela nos mostra os impactos das diferentes formas de cultura no meio ambiente:

O que os dados indicam é que culturas orgânicas e convencionais apresentam graus de impacto diferentes. Além disso, o impacto ambiental depende do tipo de plantação, mesmo considerando as diferentes formas de agricultura. Em geral, a produção orgânica demanda menos energia, mas requer maior uso de solo e tem maior potencial de eutrofização. No tocante a gases de efeito estufa e acidificação, os resultados não são tão consistentes, embora a agricultura tradicional apresente pequena vantagem.

O que a gente tira dessa história toda?

Existem algumas lições que podem e devem ser aprendidas com esse debate. A primeira delas é que toda política pública tem trade-offs importantes. Eles vão desde custos explícitos a coisas que não se vê, como diria Bastiat. A legislação brasileira é recheada de peças escritas que ignoram esses fatores. Já o debate público acontece majoritariamente num “reino livre de custos de oportunidade e de escolhas difíceis”.

A segunda é que captura regulatória pode ser exercida tanto por empresas, quanto por grupos de interesse sem fins lucrativos.

A terceira é que usar parâmetros regulatórios de outros países para proibir coisas no nosso mercado pode ser muito perigoso. Políticos e reguladores europeus também apresentam interesses próprios, também são corruptíveis e são suscetíveis a arroubos de grandeza ao tentar fazer engenharia social.

Conclusão: O PL

O PL 6299/02 apresenta pontos positivos e negativos. Ao agilizar o processo regulatório de aprovação de novos agrotóxicos, ele moderniza a variedade de agrotóxicos presentes no mercado brasileiro. Essa modernização tende a diminuir os riscos sanitários e ambientais apresentados pelos produtos fitossanitários.

Ao acabar com a abordagem one-size fits all para produtos que apresentam riscos de câncer, por exemplo, ele admite que há riscos e benefícios de diferentes tecnologias que devem ser avaliados de forma racional.

Mas essa mudança vem num background regulatório e fiscalizatório em si bem ruim. A Anvisa, parcialmente por incompetência, parcialmente por assumir responsabilidades que não deveriam sequer ser do governo e parcialmente por falta de recursos, não consegue realizar o trabalho já designado a ela, quanto mais se adaptar às práticas mais modernas de avaliação de risco.

Além disso, o projeto vem num ambiente em que o governo subsidia agrotóxicos e um modelo agrícola. Infelizmente, não há espaço para que a competição determine qual modelo de cultivo será o “vencedor”.

Agradecimentos

Renan Pinheiro pela revisão dos dados sobre agricultura e comentários sobre culturas de agricultura industrial que não são utilizadas para fins de consumo alimentar. Hannah Ritchie e Max Roser pelo gráfico sobre impacto ambiental da agricultura orgânica e industrial.http://mercadopopular.org/2018/08/agrotoxicos-pl-do-veneno/

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